Normal view MARC view ISBD view

O útil e o justo na gestão dos tribunais, em especial o juiz natural e a inamovibilidade / Pedro Soares de Albergaria

Autor: ALBERGARIA, Pedro Soares deIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 27, n.º 3 (setembro-dezembro 2017) , p. 539-569Idioma: Português.Assunto: ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | GESTÃO ADMINISTRATIVA | TRIBUNAL | SISTEMA JUDICIÁRIO | MOBILIDADE DE PESSOAL Resumo: "É minha intenção no estudo que se segue dar nota das interrogações, desafios e mesmo potencial de conflito que o 'ethos' gestionário aportado pela Reforma da Orgânica Judiciária implementada pela Lei 62/2013, de 26.8, com a redacção da Lei 40-A/2016, de 22.12 (LOSJ), introduz no confronto com princípios de estalão constitucional e em concreto com o do juiz natural e o da inamovibilidade dos juízes".
Tags from this library: No tags from this library for this title. Log in to add tags.
    average rating: 0.0 (0 votes)
Item type Current location Call number Status Date due Barcode
Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ36850 (Browse shelf) Available

"É minha intenção no estudo que se segue dar nota das interrogações, desafios e mesmo potencial de conflito que o 'ethos' gestionário aportado pela Reforma da Orgânica Judiciária implementada pela Lei 62/2013, de 26.8, com a redacção da Lei 40-A/2016, de 22.12 (LOSJ), introduz no confronto com princípios de estalão constitucional e em concreto com o do juiz natural e o da inamovibilidade dos juízes".

There are no comments for this item.

Log in to your account to post a comment.