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Tax havens, offshore financial centres and the current sanctions regimes [Recurso eletrónico] / Norman Mugarura

Autor: MUGARURA, NormanIn: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Vol. 24, n. 2 (2017) , p. 200-222Idioma: Inglês.Assunto: EVASÃO FISCAL | CRIME ECONÓMICO | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | SANÇÃO PENAL Resumo: Exposição das complexidades colocadas pelos paraísos fiscais e centros financeiros offshore (OFCs) no contexto da luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais, sugerindo-se possíveis medidas que visam mitigar o efeito da evasão fiscal no desenvolvimento económico dos países, em particular dos menos desenvolvidos. Dos resultados obtidos destaque para o facto da legislação do sigilo bancário dos OFCs estimular o crescimento do crime económico e para a necessidade de se imporem sanções aos países transgressores, componente fundamental no combate a este tipo de criminalidade à escala mundial, sublinhando-se mesmo a necessidade de reforço dos mecanismos sancionatórias em todos os Estados, de modo a não serem encarados como Estados politizados.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 283 (Browse shelf) Available

Ficheiro de 183 KB em formato PDF (24 p.).

Exposição das complexidades colocadas pelos paraísos fiscais e centros financeiros offshore (OFCs) no contexto da luta contra a criminalidade financeira e o branqueamento de capitais, sugerindo-se possíveis medidas que visam mitigar o efeito da evasão fiscal no desenvolvimento económico dos países, em particular dos menos desenvolvidos. Dos resultados obtidos destaque para o facto da legislação do sigilo bancário dos OFCs estimular o crescimento do crime económico e para a necessidade de se imporem sanções aos países transgressores, componente fundamental no combate a este tipo de criminalidade à escala mundial, sublinhando-se mesmo a necessidade de reforço dos mecanismos sancionatórias em todos os Estados, de modo a não serem encarados como Estados politizados.

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