A concentração de competências nos processos de rapto internacional de crianças [Recurso eletrónico] / António José Fialho
In: Julgar online.ISSN 2183-3419. Lisboa. (Abril 2017) , p. 1-17Idioma: Português.Assunto: RAPTO DE CRIANÇAS | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Resumo: A competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização nos critérios de apreciação destes processos e uma melhor qualidade e rapidez das decisões proferidas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 283 (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 136 KB em formato PDF (17 p.). Resumo inserto na publicação.
A competência interna nos processos de rapto internacional de crianças não observa as exigências de concentração de competências jurisdicionais evidenciadas nas orientações e recomendações de diversos organismos internacionais. A prática judiciária de outros ordenamentos jurídicos tem demonstrado que, neste domínio, a especialização deve prevalecer sobre a proximidade de modo a garantir uma maior uniformização nos critérios de apreciação destes processos e uma melhor qualidade e rapidez das decisões proferidas.
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