Alguns nós górdios da jurisdição de execução das penas / Joaquim Boavida
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Coimbra. N.º 33 (Setembro-Dezembro 2017) , p. 235-261Idioma: Português.Assunto: TRIBUNAL | ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA | SISTEMA DE JUSTIÇA PENAL Resumo: Aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36293 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
Aborda-se neste artigo o problema da repartição de competências entre os tribunais de execução das penas e os tribunais da condenação, bem como a incongruência do actual regime da contumácia. São também tratadas questões relativas à ineficácia dos incidentes de incumprimento da execução das penas.
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