Direito penal económico : fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa / Anabela Miranda Rodrigues
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017) , p. 11-34Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL ECONÓMICO | RECESSÃO ECONÓMICA | SANÇÃO PENAL | PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE | POLÍTICA CRIMINAL Resumo: A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico - entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36270 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 283. Resumo inserto na publicação.
A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico - entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum.
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