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O estranho caso das dívidas fiscais nunca prescritas [Recurso eletrónico] : a interrupção pela citação / Rui Marques

Autor: MARQUES, RuiIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 76 (Janeiro-Dezembro 2016) , p. 269-298Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL FISCAL | FISCALIDADE | DIREITO CIVIL Resumo: 1. Em jeito de prólogo. 2. A prescrição no direito civil. 3. A cobrança coerciva dos tribunais. 4. Da aplicabilidade da norma do art. 327.º, n.º 1, do Código Civil. 5. Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 269 (Browse shelf) Available

1. Em jeito de prólogo. 2. A prescrição no direito civil. 3. A cobrança coerciva dos tribunais. 4. Da aplicabilidade da norma do art. 327.º, n.º 1, do Código Civil. 5. Conclusão.

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