Breves notas sobre el fraude de inversores español y el "uso de información falsa o enganosa para captar investimentos" del derecho portugués / Ignacio Lledó Benito
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 38, n.º 150 (Abril-Junho 2017) , p. 43-88Idioma: Espanhol.Assunto: INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | MERCADO FINANCEIRO | FRAUDE FINANCEIRA | CÓDIGO PENAL | LEGISLAÇÃO PENAL | ESPANHA Resumo: O presente estudo apresenta uma perspectiva comparada da fraude praticada contra investidores prevista no artigo 282 bis do Código Penal espanhol e da nova incriminação prevista no artigo 379.º-E do Código dos Valores Mobiliários (introduzida neste diploma pela Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio) que prevê o uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento. Para o efeito, analisam-se os vários elementos que estruturam os tipos incriminadores e os problemas que a doutrina espanhola tem identificado desde a tipificação do crime em causa em 2010.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ36184 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto na publicação.
O presente estudo apresenta uma perspectiva comparada da fraude praticada contra investidores prevista no artigo 282 bis do Código Penal espanhol e da nova incriminação prevista no artigo 379.º-E do Código dos Valores Mobiliários (introduzida neste diploma pela Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio) que prevê o uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento. Para o efeito, analisam-se os vários elementos que estruturam os tipos incriminadores e os problemas que a doutrina espanhola tem identificado desde a tipificação do crime em causa em 2010.
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