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Money laundering [Recurso eletrónico] : an assessment of soft law as a technique for repressive and preventive anti-money laundering control / Emmanuel Ebikake

Autor: EBIKAKE, EmmanuelIn: Journal of Money Laundering Control.ISSN 1368-5201. Vol. 19, nº 4 (2016) , p. 346-375Idioma: Inglês.Assunto: BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | INSTRUMENTO INTERNACIONAL | DIREITO INTERNACIONAL Resumo: É realizada uma avaliação dos instrumentos jurídicos não-vinculativos - "soft law" - como técnica para o combate preventivo e repressivo do branqueamento de capitais. Os resultados mostram que a dinâmica internacional nesta área está fragmentada. Um dos problemas passa pela natureza divergente da legislação penal dos vários países. É proposta uma codificação uniforme da legislação anti-branqueamento e feito um balanço das vantagens e desvantagens da "soft law", como alternativa e complemento à "hard law", no contexto do direito internacional de combate ao branqueamento.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD 269 (Browse shelf) Available

Ficheiro de 230 KB em formato PDF (31 p.).

É realizada uma avaliação dos instrumentos jurídicos não-vinculativos - "soft law" - como técnica para o combate preventivo e repressivo do branqueamento de capitais. Os resultados mostram que a dinâmica internacional nesta área está fragmentada. Um dos problemas passa pela natureza divergente da legislação penal dos vários países. É proposta uma codificação uniforme da legislação anti-branqueamento e feito um balanço das vantagens e desvantagens da "soft law", como alternativa e complemento à "hard law", no contexto do direito internacional de combate ao branqueamento.

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