Os crimes de corrupção : notas críticas a partir de um regime jurídico-penal sempre em expansão / Cláudia Cruz Santos
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 28 (Janeiro-Abril 2016) , p. 89-105Idioma: Português.Assunto: CORRUPÇÃO | SUBORNO | MEDIDAS DE COACÇÃO | INQUÉRITO | DIREITO PENAL | DOUTRINA JURÍDICA Resumo: O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam-se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do crime, como seja a protecção dos denunciantes. Enfrenta-se a questão do momento da consumação do crime para efeitos de contagem do prazo de prescrição, criticando-se o entendimento de quem qualifica para estes efeitos de crime de "consumação continuado". Igualmente é abordada a controvérsia se o decurso dos prazos de inquérito implicam o arquivamento deste. Por fim, suscita-se a temática das medidas de coacção adequadas e proporcionais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35756 (Browse shelf) | Available |
(*) CD 269. Resumo inserto na publicação.
O presente artigo começa por se debruçar sobre as alterações legais que têm ocorrido no domínio da criminalidade relativa à corrupção. Seguidamente aborda a dicotomia da necessidade de aumentar a eficiência da investigação sem desproteger de forma desproporcionada as garantias de defesa do arguido. Analisam-se as medidas legais orientadas para facilitar a descoberta do crime, como seja a protecção dos denunciantes. Enfrenta-se a questão do momento da consumação do crime para efeitos de contagem do prazo de prescrição, criticando-se o entendimento de quem qualifica para estes efeitos de crime de "consumação continuado". Igualmente é abordada a controvérsia se o decurso dos prazos de inquérito implicam o arquivamento deste. Por fim, suscita-se a temática das medidas de coacção adequadas e proporcionais.
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