A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares [Recurso eletrónico] : análise crítica do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 / Ana Raquel Conceição
In: Lusíada. Direito.ISSN 2182-4118. Lisboa. Nº 13 (2015) , p. 137-152Idioma: Português.Assunto: VIDEOVIGILÂNCIA | VALOR PROBATÓRIO | MEIO DE PROVA | PROCESSO PENAL | JURISPRUDÊNCIA Resumo: O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ04.01 - Artigos digitalizados (Browse shelf) | Available |
Ficheiro de 126 KB em formato PDF (6 p.). Resumo inserto na publicação.
O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.
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