Amending UN drug treaties to allow member states self-determination [Recurso eletrónico] / Domitilla Vanni
In: Journal of Financial Crime.ISSN 1359-0790. Vol. 22, n. 4 (2015) , p. 513-519Idioma: Inglês.Assunto: CONVENÇÃO INTERNACIONAL | SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA | POLÍTICA CRIMINAL | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Análise dos princípios basilares das convenções internacionais relativas ao abuso de drogas e confirmação da preferência dos estados-membros europeus na adoção de medidas específicas a nível nacional face às suas necessidades. A investigação tem por base uma abordagem comparativa das diferentes legislações nacionais em matéria de disciplina das convenções internacionais, visando a procura de analogias ou diferenças entre si. Dos resultados apurados destaque para a ampla variação dos critérios na regulação da resposta legislativa e nas penalidades para incumprimentos. Todavia, verifica-se uma tendência para os países se focarem na penalização da distribuição ao invés da posse de substâncias ilícitas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 263 (Browse shelf) | Available |
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Análise dos princípios basilares das convenções internacionais relativas ao abuso de drogas e confirmação da preferência dos estados-membros europeus na adoção de medidas específicas a nível nacional face às suas necessidades. A investigação tem por base uma abordagem comparativa das diferentes legislações nacionais em matéria de disciplina das convenções internacionais, visando a procura de analogias ou diferenças entre si. Dos resultados apurados destaque para a ampla variação dos critérios na regulação da resposta legislativa e nas penalidades para incumprimentos. Todavia, verifica-se uma tendência para os países se focarem na penalização da distribuição ao invés da posse de substâncias ilícitas.
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