Acórdão do Tribunal da Relação de Évora : regulação das responsabilidades parentais e cibercrime : [seguido de anotação de Filipa Calvão]
In: Forum de Proteção de Dados.ISSN 2183-5977. Lisboa. N.º 02 (Janeiro 2016) , p. 126-133, 134-135Idioma: Português.Assunto: PROTECÇÃO DE CRIANÇAS | REDE SOCIAL | PRIVACIDADE | SEGURANÇA DE DADOS | JURISPRUDÊNCIA Resumo: A imposição aos pais do dever de “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35530 (Browse shelf) | Available |
(CD 294) Resumo inserto no artigo.
A imposição aos pais do dever de “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais” mostra-se adequada e proporcional à salvaguarda do direito à reserva da intimidade da vida privada e da protecção dos dados pessoais e, sobretudo, da segurança da menor no Ciberespaço.
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