Alguns problemas colocados pela assinatura electrónica das propostas / Luís Verde de Sousa
In: Revista de Contratos Públicos.ISSN 2182-164X. Coimbra. N.º 9 (setembro-dezembro 2013) , p. 59-92Idioma: Português.Assunto: ASSINATURA ELECTRÓNICA | CONTRATO PÚBLICO Resumo: O presente artigo visa apurar se o incumprimento de exigências respeitantes à assinatura electrónica das propostas deve determinar, em qualquer circunstância, a sua exclusão ou se, em certos casos, as entidades adjudicantes têm ainda o poder (ou mesmo o dever) de as admitir à luz da designada teoria das formalidades não essenciais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ04.01 - Artigos digitalizados (Browse shelf) | Available |
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O presente artigo visa apurar se o incumprimento de exigências respeitantes à assinatura electrónica das propostas deve determinar, em qualquer circunstância, a sua exclusão ou se, em certos casos, as entidades adjudicantes têm ainda o poder (ou mesmo o dever) de as admitir à luz da designada teoria das formalidades não essenciais.
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