" Ne bis in idem " internacional : anotação ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de março de 2015, processo 147/13.TELSBSB-9 : crime de branqueamento : competência internacional : ne bis in idem : proventos do crime : confisco / João Conde Correia
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 36, n.º 143 (Julho-Setembro 2015) , p. 179-194Idioma: Português.Assunto: CRIME ECONÓMICO | CRIME TRANSNACIONAL | BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS | CONFISCO DE BENS | JURISPRUDÊNCIA Resumo: A investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do "ne bis idem".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ35445 (Browse shelf) | Available |
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A investigação e a posterior punição da conversão, da transferência, da dissimulação ou da ocultação em território nacional dos proventos de um crime praticado no estrangeiro (maxime a sua apreensão preventiva) não se confunde com a perseguição deste crime precedente, não infringe as regras de competência internacional do Estado Português, nem viola o princípio do "ne bis idem".
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