How far is too far? [Recurso eletrónico] : theorising non-conviction-based asset forfeiture / Jennifer Hendry, Colin King
In: International Journal of Law in Context.ISSN 1744-5523. Cambridge. Vol. 11, nº 4 (2015) , p. 1-28Idioma: Inglês.Assunto: CONFISCO DE BENS | CRIME ORGANIZADO | SANÇÃO PENAL | REINO UNIDO Resumo: O confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD 263 (Browse shelf) | Available |
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O confisco de bens que não decorre de uma sanção penal é um instrumento recente na luta contra o crime organizado no Reino Unido. Permite que o Estado possa confiscar bens resultantes da atividade criminosa, mesmo sem existir uma condenação, de forma a desencorajar o interesse pelos lucros das atividades ilícitas. Aborda-se o vazio da doutrina jurídica sobre este instrumento, procurando-se fornecer uma contribuição inicial para o tema.
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