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Acesso ao auto de transcrição das conversas telefónicas interceptadas e segredo de justiça : sentido e alcance do disposto pelo art. 188º.5 do Código de Processo Penal / Pedro do Carmo

Autor: CARMO, Pedro doIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. A. 24, nº 94 (Abril-Junho 2003) , p. 141-148Idioma: Português.Assunto: ESCUTAS | INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | SEGREDO DE JUSTIÇA | PROCESSO PENAL Resumo: À luz do Código de Processo Penal, é discutido o direito de acesso às transcrições das escutas telefónicas por parte dos arguidos e dos assistentes durante as diversas fases do processo penal.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ04.01 - Artigos digitalizados (Browse shelf) Available

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À luz do Código de Processo Penal, é discutido o direito de acesso às transcrições das escutas telefónicas por parte dos arguidos e dos assistentes durante as diversas fases do processo penal.

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