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Insolvência transfronteiriça : comentários à proposta de alteração do regulamento europeu relativo aos processos de insolvência, com especial consideração do direito português / Catarina Serra

Autor: SERRA, CatarinaIn: Direito das Sociedades em Revista.ISSN 1647-2586. Coimbra. Ano 5, vol. 10 (Outubro 2013) , p. 97-143Idioma: Português.Assunto: DIREITO DA INSOLVÊNCIA | DIREITO COMUNITÁRIO | REGULAMENTO | UNIÃO EUROPEIA Resumo: No final de 2012, passados dez anos sobre a entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre insolvência transfronteiriça, foi conhecida a Proposta de alteração do Regulamento. As principais novidades são as esperadas: a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento, a criação de registos de insolvências, a regulação da insolvência nos grupos de sociedades. As alterações, tanto nestas como noutras matérias, ficam muito aquém das sugestões avançadas. Atendendo à diversidade dos regimes nacionais e à dificuldade em atingir consensos, são estas as alterações possíveis. Resta saber se serão suficientes.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ04.01 - Artigos digitalizados (Browse shelf) Available

(*). Resumo inserto na publicação.

No final de 2012, passados dez anos sobre a entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre insolvência transfronteiriça, foi conhecida a Proposta de alteração do Regulamento. As principais novidades são as esperadas: a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento, a criação de registos de insolvências, a regulação da insolvência nos grupos de sociedades. As alterações, tanto nestas como noutras matérias, ficam muito aquém das sugestões avançadas. Atendendo à diversidade dos regimes nacionais e à dificuldade em atingir consensos, são estas as alterações possíveis. Resta saber se serão suficientes.

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