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Direito aplicável aos contratos celebrados através da internet / Luís de Lima Pinheiro

Autor: PINHEIRO, Luís de LimaIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. A. 66, vol. 1 (Janeiro 2006) , p. 131-190Idioma: Português.Assunto: CONTRATO | COMÉRCIO ELECTRÓNICO | CARTÃO DE PAGAMENTO | INTERNET Resumo: Introdução. I. Direito de conflitos geral: A) Regime comum; B) Regime especial dos contratos com consumidores; C) Âmbito do estatuto contratual; D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário?. II. Direito de conflitos da arbitragem transnacional: A) Aspectos gerais; B) Litígios entre “empresários”. 
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ35098 (Browse shelf) Available

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Introdução. I. Direito de conflitos geral: A) Regime comum; B) Regime especial dos contratos com consumidores; C) Âmbito do estatuto contratual; D) Regime especial do comércio electrónico intracomunitário?. II. Direito de conflitos da arbitragem transnacional: A) Aspectos gerais; B) Litígios entre “empresários”. 

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