A tutela das Misericórdias e o âmbito das jurisdições eclesiástica e do Estado / Paulo Dá Mesquita
In: Julgar.ISSN 1646-6853. Lisboa. N.º 23 (maio-agosto 2014) , p. 107-139Idioma: Português.Assunto: IGREJA | ESTATUTO JURÍDICO | ASSISTÊNCIA SOCIAL Resumo: No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são pessoas jurídicas canónicas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34949 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
No presente estudo, o autor aborda a questão, de evidente alcance prático, da tutela dos órgãos gerentes das Santas Casas da Misericórdias. Discorrendo sobre as normas relativas à destituição dos órgãos gerentes das instituições particulares de solidariedade social e ao enquadramento das irmandades da Misericórdia, indica os limites à jurisdição do Estado Português tendo em conta a tutela dos órgãos dirigentes das irmandades da Misericórdia que são pessoas jurídicas canónicas.
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