Internamento "voluntário" de interditos : os poderes do representante legal / Geraldo Rocha Ribeiro
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 35, nº 138 (Abril-Junho 2014) , p. 63-94Idioma: Português.Assunto: ESTATUTO JURÍDICO | DOENÇA MENTAL | CÓDIGO CIVIL Resumo: I. Introdução. II. Estatuto jurídico do incapaz judicial: dos interditos em particular. III. Doente Mental: especificidades. IV. Noção de internamento “voluntário”. V. O problema jurídico: âmbito dos poderes do representante legal na decisão de internamento. VI. Proposta de solução: os poderes do representante legal. VII. Conclusão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34626 (Browse shelf) | Available |
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I. Introdução. II. Estatuto jurídico do incapaz judicial: dos interditos em particular. III. Doente Mental: especificidades. IV. Noção de internamento “voluntário”. V. O problema jurídico: âmbito dos poderes do representante legal na decisão de internamento. VI. Proposta de solução: os poderes do representante legal. VII. Conclusão.
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