Informações de segurança e transparência democrática : o indispensável equilíbrio / André Inácio
In: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 7 (Junho 2014) , p. 72-86Idioma: Português.Assunto: SEGURANÇA DO ESTADO | ESTADO DE DIREITO | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | SEGURANÇA DE INFORMAÇÕES | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Resumo: No Estado de Direito Democrático, a Segurança constitui-se como um direito fundamental dos cidadãos, uma prestação a que o Estado se encontra obrigado, sendo que os novos fenómenos criminógenos, altamente complexos determinam o recurso a novas metodologias de prevenção e combate, mais intrusivas nos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão. O recurso às tecnologias da informação (TI) pelo sistema de segurança do Estado é uma necessidade premente, devendo porém assentar num quadro legal e objetivo e ser alvo de sindicância adequada. O presente estudo concentra ideias desenvolvidas na tese de doutoramento que o autor se encontra a elaborar e abordará o difícil equilíbrio decorrente do recurso às novas TI no hodierno modelo de segurança do Estado, incidindo na complexa, embora crucial, componente da "intelligence policial".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34601 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
No Estado de Direito Democrático, a Segurança constitui-se como um direito fundamental dos cidadãos, uma prestação a que o Estado se encontra obrigado, sendo que os novos fenómenos criminógenos, altamente complexos determinam o recurso a novas metodologias de prevenção e combate, mais intrusivas nos Direitos, Liberdades e Garantias do Cidadão. O recurso às tecnologias da informação (TI) pelo sistema de segurança do Estado é uma necessidade premente, devendo porém assentar num quadro legal e objetivo e ser alvo de sindicância adequada. O presente estudo concentra ideias desenvolvidas na tese de doutoramento que o autor se encontra a elaborar e abordará o difícil equilíbrio decorrente do recurso às novas TI no hodierno modelo de segurança do Estado, incidindo na complexa, embora crucial, componente da "intelligence policial".
There are no comments for this item.