A mutilação genital feminina à luz do Direito Penal português : da necessidade de alteração do seu regime legal / Helena Martins Leitão
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 34, nº 136 (Outubro-Dezembro 2013) , p. 99-121Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL | VIOLÊNCIA | CRIME CONTRA MULHERES Resumo: I. Introdução. II. O direito penal português. III. Classificação dos diferentes tipos de mutilação genital feminina em função das lesões causadas. IV. Enquadramento dos diferentes tipos de mutilação genital feminina à luz do direito penal português. V. Os casos nacionais conhecidos de mutilação genital feminina. VI. Análise dos casos nacionais de mutilação genital feminina. VII. Considerações finais.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34251 (Browse shelf) | Available |
(*) O presente texto tem por base duas intervenções apresentadas na I e II Conferências sobre Mutilação Genital Feminina organizadas pela Escola de Polícia Judiciária, a última das quais em 20 de Setembro de 2013.
I. Introdução. II. O direito penal português. III. Classificação dos diferentes tipos de mutilação genital feminina em função das lesões causadas. IV. Enquadramento dos diferentes tipos de mutilação genital feminina à luz do direito penal português. V. Os casos nacionais conhecidos de mutilação genital feminina. VI. Análise dos casos nacionais de mutilação genital feminina. VII. Considerações finais.
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