Gabinete de Recuperação de Activos : o que é, para que serve e como actua / Hélio Rigor Rodrigues
In: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. Lisboa. Nº 1 (1.º semestre 2013) , p. 63-87Idioma: Português.Assunto: GABINETE DE RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS | CRIME ECONÓMICO Resumo: Com a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira e patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34117 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo. Texto que corresponde, com algumas adaptações, à comunicação apresentada no workshop subordinado ao tema "Recuperação dos Produtos do Crime", organizado pelo CEJ e realizado a 20 de junho de 2013.
Com a Lei 45/2011, de 24 de Junho, que cria o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), a investigação financeira e patrimonial ganha um novo ânimo. Importa, porém, num momento em que este organismo começa a dar os primeiros passos, empreender uma análise da arquitectura jurídica em que o mesmo assenta. Este texto visa, assim, essencialmente, averiguar os objectivos que o legislador confiou ao Gabinete de Recuperação de Activos, e proceder ao estudo das soluções legais oferecidas no desempenho dessa sua missão.
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