Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público (breves notas) / José Joaquim Gomes Canotilho
In: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 62, nº 332 (Maio-Agosto 2013) , p. 325-374Idioma: Português.Assunto: DIREITO PÚBLICO | DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Resumo: Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do "status procuratoris".| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34024 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
Pretende-se neste trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do "status procuratoris".
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