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Responsabilidade criminal de entes colectivos contextos regulatórios - especificidade e limites / Luís Filipe Caldas

Autor: CALDAS, Luís FilipeIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 3 (Julho-Setembro 2012) , p. 505-509Idioma: Português.Assunto: DIREITO PENAL ECONÓMICO | RESPONSABILIDADE PENAL Resumo: O direito penal económico dos "sectores regulados" e a preponderância que nele têm os "reguladores", pelo seu excesso, evidenciam o contraste entre um direito penal clássico, iluminista e antropomórfico e um direito penal dito moderno, flexível, programático, amigo das normas penais em branco e da profusão de crimes de perigo abstracto, proclamado em nome de bens jurídicos supra-individuais imprecisos, mas de muito discutível adequação social.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ34026 (Browse shelf) Available

(*). Resumo inserto na publicação.

O direito penal económico dos "sectores regulados" e a preponderância que nele têm os "reguladores", pelo seu excesso, evidenciam o contraste entre um direito penal clássico, iluminista e antropomórfico e um direito penal dito moderno, flexível, programático, amigo das normas penais em branco e da profusão de crimes de perigo abstracto, proclamado em nome de bens jurídicos supra-individuais imprecisos, mas de muito discutível adequação social.

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