As especificidades do crime económico / Manuel Gonçalves
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 3 (Julho-Setembro 2012) , p. 411-440Idioma: Português.Assunto: CRIME ECONÓMICO | BEM JURÍDICO | MINISTÉRIO PÚBLICO | MEIO DE PROVA | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | CONFISCO DE BENS | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Aborda-se o tema das «Especificidades do crime económico», num primeiro momento através do conceito de crime económico, o seu enquadramento legal e respectiva tipologia no sistema penal português; a posição do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, os meios legais processuais que podem ser usados, a nível, interno e o recurso à cooperação judiciária internacional e as dificuldades que nesta matéria podem surgir. Também se faz uma breve resenha dos meios legais do espaço da União Europeia. Quais as consequências, a nível patrimonial, para os agentes do crime e a proposta de Directiva, relacionada com o congelamento e confisco dos produtos do crime.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ34026 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
Aborda-se o tema das «Especificidades do crime económico», num primeiro momento através do conceito de crime económico, o seu enquadramento legal e respectiva tipologia no sistema penal português; a posição do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, os meios legais processuais que podem ser usados, a nível, interno e o recurso à cooperação judiciária internacional e as dificuldades que nesta matéria podem surgir. Também se faz uma breve resenha dos meios legais do espaço da União Europeia. Quais as consequências, a nível patrimonial, para os agentes do crime e a proposta de Directiva, relacionada com o congelamento e confisco dos produtos do crime.
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