O crime de lenocínio entre o moralismo e o paternalismo jurídicos / Pedro Soares de Albergaria, Pedro Mendes Lima
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 22, n.º 2 (Abril-Junho 2012) , p.201-260Idioma: Português.Assunto: PROSTITUIÇÃO | PROXENETISMO | CÓDIGO PENAL Resumo: Equaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33739 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto na publicação.
Equaciona-se a incriminação do artigo 169.º/1, do CP, à luz dos conceitos de paternalismo e moralismo jurídicos e conclui-se, independentemente das justificações em contrário provindas de vários sectores doutrinais, que a mesma não tutela qualquer bem jurídico, sendo antes uma manifestação de moralismo jurídico-penal, com a consequência da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade – ao que não dão remédio as propostas de uma interpretação conforme com a Constituição da República.
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