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Descriminalização do consumo de estupefacientes em Portugal [Recurso eletrónico] : análise preliminar / Eduardo Maia Costa

Autor: COSTA, Eduardo MaiaIn: Revista Toxicodependências.ISSN 0874-4890. Lisboa. Vol. 15, n. 3 (20089) , p. 3-8Idioma: Português.Assunto: TOXICODEPENDÊNCIA | DESPENALIZAÇÃO DA DROGA | CRIMINALIDADE Resumo: Não tendo ainda decorrido uma década sobre a descriminalização do consumo de estupefacientes, podemos no entanto concluir que essa opção legislativa não só não veio a revelar-se indutora do incremento do consumo, ao contrário do que os seus adversários vaticinavam, como tem permitido uma melhor ligação dos consumidores problemáticos ao sistema de saúde.A descriminalização não tem alternativa válida e o (único) caminho a seguir é o do aprofundamento e aperfeiçoamento de alguns dos dispositivos legais que regulam o consumo e o tráfico de estupefacientes.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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(*). Resumo inserto na publicação. Disponível também através de: https://www.idt.pt/PT/RevistaToxicodependencias/Paginas/ArtigoDetalhe.aspx?ID=485. Acedido a 10 de abril de 2013.

Não tendo ainda decorrido uma década sobre a descriminalização do consumo de estupefacientes, podemos no entanto concluir que essa opção legislativa não só não veio a revelar-se indutora do incremento do consumo, ao contrário do que os seus adversários vaticinavam, como tem permitido uma melhor ligação dos consumidores problemáticos ao sistema de saúde.A descriminalização não tem alternativa válida e o (único) caminho a seguir é o do aprofundamento e aperfeiçoamento de alguns dos dispositivos legais que regulam o consumo e o tráfico de estupefacientes.

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