A insolvência de pessoas colectivas : efeitos no insolvente e na pessoa dos administradores / Maria José Costeira
In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 18 (Setembro-Dezembro 2012) , p. 161-173Idioma: Português.Assunto: FALÊNCIA | DIREITO DA INSOLVÊNCIA | PESSOA COLECTIVA Resumo: A autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ33121 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
A autora analisa os efeitos da declaração de insolvência, tanto na pessoa do insolvente, enquanto pessoa colectiva, como nos seus administradores de facto e/ou de direito. Para o efeito, classifica estes efeitos em necessários/obrigatórios (isto é aqueles que decorrem obrigatoriamente da declaração de insolvência), eventuais (aqueles efeitos mais gravosos que só ocorrem caso a insolvência seja qualificada como culposa) e penais. Na análise destes efeitos e dos institutos que lhe estão subjacentes debruça-se ainda, a autora, sobre algumas incongruências de opções legislativas adoptadas pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, nomeadamente no que concerne ao incidente de qualificação de insolvência.
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