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A intercepção legal de comunicações em redes IP / Irene Portela

Autor: PORTELA, Irene In: Revista de Estudos Politécnicos.ISSN 1645-9911. Barcelos. Vol. 6, nº 9 (2008) , 21 p.Idioma: Português.Assunto: INTERCEPÇÃO DAS COMUNICAÇÕES | TERRORISMO INTERNACIONAL | CRIME INFORMÁTICO | SEGURANÇA PÚBLICA Resumo: No âmbito das vigilâncias electrónicas, o conceito tradicional de “escutas telefónicas” está desadequado à realidade criminal. O uso do ciberespaço pelas células do terrorismo internacional, torna imprescindível a intercepção de comunicações em redes IP. Mas a utilização das novas tecnologias envolve riscos e tem impactos consideráveis nos meios e na operacionalidade da segurança nacional, além de elevados custos inerentes à sua utilização indiscriminada. No âmbito do terrorismo internacional, não só a intelligence, como as investigações criminais, implicam uma elevada concentração de recursos orientados para o combate, mas especialmente para a prevenção. Neste contexto, o uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em julgamento.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
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(*). Resumo inserto no artigo.

No âmbito das vigilâncias electrónicas, o conceito tradicional de “escutas telefónicas” está desadequado à realidade criminal. O uso do ciberespaço pelas células do terrorismo internacional, torna imprescindível a intercepção de comunicações em redes IP. Mas a utilização das novas tecnologias envolve riscos e tem impactos consideráveis nos meios e na operacionalidade da segurança nacional, além de elevados custos inerentes à sua utilização indiscriminada. No âmbito do terrorismo internacional, não só a intelligence, como as investigações criminais, implicam uma elevada concentração de recursos orientados para o combate, mas especialmente para a prevenção. Neste contexto, o uso como meio de prova do material interceptado através das novas tecnologias de informação implica profundas alterações no regime legal das provas admissíveis em julgamento.

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