Crimes contra o mercado : suficiência de indícios e recolha de elementos de prova / Cláudia Pina
In: Investigação Criminal.ISSN 1647-9300. Lisboa. Nº 3 (Junho 2012) , p. 68-93Idioma: Português.Assunto: MERCADO FINANCEIRO | VALORES MOBILIÁRIOS | INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA | TRANSACÇÃO FINANCEIRA | RECOLHA DA PROVA | PROVA DIGITAL | PROCESSO PENAL | UNIÃO EUROPEIA Resumo: Na presente exposição pretende-se definir brevemente os tipos legais de crimes contra o mercado perante o Direito Português e normas da União Europeia, analisando em particular as abordagens que as autoridades de supervisão, autoridades judiciárias e órgão de polícia criminal podem e devem ter perante os mesmos. Em particular, foca-se a obtenção da prova quanto aos crimes em análise, sua validade e ulterior apreciação judicial, abordando-se especificamente a recolha de prova em suporte digital em conformidade com a Lei do Cibercrime e Convenção Europeia do Cibercrime.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
Na presente exposição pretende-se definir brevemente os tipos legais de crimes contra o mercado perante o Direito Português e normas da União Europeia, analisando em particular as abordagens que as autoridades de supervisão, autoridades judiciárias e órgão de polícia criminal podem e devem ter perante os mesmos. Em particular, foca-se a obtenção da prova quanto aos crimes em análise, sua validade e ulterior apreciação judicial, abordando-se especificamente a recolha de prova em suporte digital em conformidade com a Lei do Cibercrime e Convenção Europeia do Cibercrime.
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