Falsificação de documentos e burla : unidade ou pluralidade de sentidos autónomos de ilicitude? : anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 29 de Junho de 2010 / Helena Moniz
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 21, n.º 2 (Abril-Junho 2011) , p. 325-347Idioma: Português.Assunto: BURLA | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | JURISPRUDÊNCIA Resumo: Concordando com a solução alcançada no acórdão em anotação, desenvolve-se a ideia de que a falsificação de um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que, quando analisada globalmente é portadora de vários sentidos de ilicitude; todos a necessitar de punição sem que, no entanto, se puna o mesmo facto duas vezes. O que só se torna possível afastando a aplicação do regime previsto no art. 77.º do CP.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32657 (Browse shelf) | Available |
(*). Resumo inserto no artigo.
Concordando com a solução alcançada no acórdão em anotação, desenvolve-se a ideia de que a falsificação de um documento para cometer um crime de burla constitui uma conduta que, quando analisada globalmente é portadora de vários sentidos de ilicitude; todos a necessitar de punição sem que, no entanto, se puna o mesmo facto duas vezes. O que só se torna possível afastando a aplicação do regime previsto no art. 77.º do CP.
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