A consagração legal da mediação em Portugal / Jorge Morais Carvalho
In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 15 (Setembro-Dezembro 2011) , p. 271-290Idioma: Português.Assunto: MEDIAÇÃO | LEGISLAÇÃO Resumo: Centrado na relevante e actual temática da mediação, o autor começa por efectuar uma breve análise dos casos em que a mediação é referida na legislação nacional, seguida de alusão à noção consagrada – ou não consagrada – nos textos legislativos em causa. Procede-se depois ao estudo de alguns problemas jurídicos que se colocam em torno da mediação em especial a relação entre voluntariedade e mediação obrigatória ou cláusulas de mediação, a mediabilidade do litígio, o papel do mediador e a homologação do acordo pelo tribunal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ32417 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Centrado na relevante e actual temática da mediação, o autor começa por efectuar uma breve análise dos casos em que a mediação é referida na legislação nacional, seguida de alusão à noção consagrada – ou não consagrada – nos textos legislativos em causa. Procede-se depois ao estudo de alguns problemas jurídicos que se colocam em torno da mediação em especial a relação entre voluntariedade e mediação obrigatória ou cláusulas de mediação, a mediabilidade do litígio, o papel do mediador e a homologação do acordo pelo tribunal.
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