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The penal protection of the EU's financial interests / Alexandru Boroi

Autor: BOROI, AlexandruIn: International Journal of Criminal Investigation.ISSN 2247-0271. Bucareste. Vol. 1, nº 1 (2011) , p. 3-10Idioma: Inglês.Assunto: DIREITO PENAL | SANÇÃO PENAL | PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DA COMUNIDADE | CONSTITUIÇÃO EUROPEIA | COMUNIDADE EUROPEIA Resumo: Abordagem das potencialidades que os tratados comunitários proporcionam às instituições da UE no que respeita à imposição da regulamentação penal nos estados-membros, procurando enfatizar-se o progresso que tem vindo a ser feito neste campo, sobretudo quando a importância deste assunto tem vindo a constituir um tema de debate cada vez mais frequente. Assim sendo, é feita uma evolução do ponto de vista histórico (Tratado de Roma até à Constituição Europeia), tentando explicar-se o porquê das dificuldades na resolução desta problemática.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD216 (Browse shelf) Available

Abordagem das potencialidades que os tratados comunitários proporcionam às instituições da UE no que respeita à imposição da regulamentação penal nos estados-membros, procurando enfatizar-se o progresso que tem vindo a ser feito neste campo, sobretudo quando a importância deste assunto tem vindo a constituir um tema de debate cada vez mais frequente. Assim sendo, é feita uma evolução do ponto de vista histórico (Tratado de Roma até à Constituição Europeia), tentando explicar-se o porquê das dificuldades na resolução desta problemática.

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