Jurisdição e política : breves notas sobre a lei quadro da política criminal e sobre a primeira lei de política criminal / Carlos Pinto de Abreu
In: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 3 (Setembro-Dezembro 2007) , p. 163-184Idioma: Português.Assunto: POLÍTICA CRIMINAL | MINISTÉRIO PÚBLICO | ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL | ORGÃO DE SOBERANIA Resumo: Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJCD105 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
Uma análise profunda à Lei Quadro da Política Criminal e à Lei de Política Criminal constata uma nova responsabilização do Ministério Público perante os órgãos de soberania que definem a política criminal, bem como dos órgãos de polícia criminal. Aqui se refere como as prioridades escolhidas assentam menos em critérios dogmática e criminologicamente sustentados do que em confusas e pouco rigorosas definições que por vezes não passam de «chavões». Menos do que uma Lei de Política Criminal uma lei de política de actuação criminal?.
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