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Um olhar sobre o projecto e o acordo político para a revisão do código de processo penal / Germano Marques da Silva

Autor: SILVA, Germano Marques daIn: Julgar.ISSN 1646-6863. Lisboa. Nº 1 (Janeiro-Abril 2007) , 17 p.Idioma: Português.Assunto: REFORMA PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Resumo: Introdução. 1. A oportunidade da revisão anunciada. 2. Segredo de justiça. 3. Segredo de justiça e comunicação social. 4. Escutas telefónicas. 5. Prisão preventiva. 6. Acusação nos crimes particulares. 7. Instrução. 8. Documentação da prova. 9. O direito a não estar só. 10. Suspensão provisória do processo e recursos. Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJCD105 (Browse shelf) Available

Introdução. 1. A oportunidade da revisão anunciada. 2. Segredo de justiça. 3. Segredo de justiça e comunicação social. 4. Escutas telefónicas. 5. Prisão preventiva. 6. Acusação nos crimes particulares. 7. Instrução. 8. Documentação da prova. 9. O direito a não estar só. 10. Suspensão provisória do processo e recursos. Conclusão.

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