A protecção penal da propriedade intelectual e os serviços de radiodifusão e interactivos : excessos e equívocos / Ricardo M. Mata y Martín
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 20, n.º 2 (Abril-Junho 2010) , p. 191-218Idioma: Português.Assunto: DIREITO DE AUTOR | PROPRIEDADE INTELECTUAL | INTERNET | LEGISLAÇÃO PENAL | ESPANHA Resumo: O autor analisa os principais traços de regime dos tipos legais de crime atinentes à protecção dos direitos de autor em Espanha, especialmente em ambiente digital, passando ainda em revista a sua ligação com os delitos violadores do bem jurídico «propriedade intelectual». Em todos eles é ressaltada a inversão do Direito Penal de tutela de "ultima ratio" em "prima ratio", da qual advêm consequências funestas e ineficazes. A tensão entre a rapidez da inovação na dita «sociedade de informação» e a preservação dos traços basilares do Direito Criminal é também analisada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31993 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no artigo.
O autor analisa os principais traços de regime dos tipos legais de crime atinentes à protecção dos direitos de autor em Espanha, especialmente em ambiente digital, passando ainda em revista a sua ligação com os delitos violadores do bem jurídico «propriedade intelectual». Em todos eles é ressaltada a inversão do Direito Penal de tutela de "ultima ratio" em "prima ratio", da qual advêm consequências funestas e ineficazes. A tensão entre a rapidez da inovação na dita «sociedade de informação» e a preservação dos traços basilares do Direito Criminal é também analisada.
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