A Convenção de Haia de 2000 relativa à protecção dos incapazes adultos / Geraldo Rocha Ribeiro
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 32, nº 125 (Janeiro-Março 2011) , p. 13-87Idioma: Português.Assunto: CONVENÇÃO INTERNACIONAL | SEGURANÇA SOCIAL Resumo: A Conferência da Haia aprovou, em 2000, uma Convenção – a Convenção sobre Protecção dos Incapazes Adultos – que pretendeu servir de resposta aos desafios que a protecção destes incapazes coloca no âmbito das relações jurídicas plurilocalizadas. Em particular pretendeu assegurar o reconhecimento das medidas de protecção adoptadas ou aplicadas para assegurar o cuidado dos adultos, figurando, de entre estas, as declarações de vontade antecipada. Apesar da fraca adesão da Convenção até à data, o presente trabalho pretende dar a conhecer as soluções jurídicas nela preconizadas, de modo a promover a reflexão sobre a adequação e suficiência do actual modelo de protecção dos incapazes adultos em Portugal.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ31885 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
A Conferência da Haia aprovou, em 2000, uma Convenção – a Convenção sobre Protecção dos Incapazes Adultos – que pretendeu servir de resposta aos desafios que a protecção destes incapazes coloca no âmbito das relações jurídicas plurilocalizadas. Em particular pretendeu assegurar o reconhecimento das medidas de protecção adoptadas ou aplicadas para assegurar o cuidado dos adultos, figurando, de entre estas, as declarações de vontade antecipada. Apesar da fraca adesão da Convenção até à data, o presente trabalho pretende dar a conhecer as soluções jurídicas nela preconizadas, de modo a promover a reflexão sobre a adequação e suficiência do actual modelo de protecção dos incapazes adultos em Portugal.
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