O dogma da não-extradição de nacional : o debate constitucional cabo-verdiano / José Pina Delgado
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 30, n.º 119 (Julho-Setembro 2009) , p. 69-120Idioma: Português.Assunto: CRIME ORGANIZADO | EXTRADIÇÃO | CIDADÃO E JUSTIÇA | SOBERANIA NACIONAL | CABO VERDE | DIREITOS FUNDAMENTAIS Resumo: O texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ30469 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
O texto tenta descreve[r] e discute o debate sobre a extradição de nacionais que tem marcado o processo de revisão constitucional da República de Cabo Verde. A partir de um quadro teórico universal sobre a extradição de nacionais representativo do estado da discussão sobre esta matéria, mormente dos principais argumentos utilizados para criticar ou defender o instituto, destacam-se os argumentos específicos do debate constitucional cabo-verdiano: respectivamente, a capacidade do Estado em lidar com a criminalidade organizada, a necessidade de promover a adesão ao Tribunal Penal Internacional, a possibilidade de transformação de Cabo Verde num "santuário de criminosos" e a realização efectiva da justiça; e, no outro pólo, a salvaguarda da soberania do Estado, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão cabo-verdiano e a protecção do emigrante pátrio.
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