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A nova lei das armas : breve reflexão / André Inácio

Autor: INÁCIO, AndréIn: Segurança e Defesa. p. 86-89. N. 2 (Fevereiro 2007) , LisboaIdioma: Português.Assunto: ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES | CONTROLO DE ARMAS DE FOGO | UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO | TRÁFICO DE ARMAS | LEGISLAÇÃO PENAL Resumo: A propósito da publicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, "Lei das Armas e Munições", o articulista revisita normativos legais anteriores, analisa os benefícios da reunião num só diploma da matéria contra-ordenacional e penal referente ao uso, porte e detenção de arma, a tipificação do "crime de tráfico de arma", bem como as medidas de prevenção e combate à proliferação de armas ilegais.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ29835 (Browse shelf) Available

(*)

A propósito da publicação da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, "Lei das Armas e Munições", o articulista revisita normativos legais anteriores, analisa os benefícios da reunião num só diploma da matéria contra-ordenacional e penal referente ao uso, porte e detenção de arma, a tipificação do "crime de tráfico de arma", bem como as medidas de prevenção e combate à proliferação de armas ilegais.

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