A publicidade do processo penal e o segredo de justiça : um novo paradigma? / Germano Marques da Silva
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 18, n.ºs 2 e 3 (Abril-Setembro 2008) , p. 257-276Idioma: Português.Assunto: SEGREDO DE JUSTIÇA | PROCESSO PENAL | INQUÉRITO Resumo: Introdução. 1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo. 3. Da publicidade e do segredo de justiça. 4. Do segredo de justiça. 5. Duração do segredo de justiça. 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação. 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ29812 (Browse shelf) | Available |
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Introdução. 1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo. 3. Da publicidade e do segredo de justiça. 4. Do segredo de justiça. 5. Duração do segredo de justiça. 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação. 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta.
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