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A propósito de política criminal / José Souto de Moura

Autor: MOURA, José Souto deIn: Revista do CEJ.ISSN 1645-829X. [Lisboa]. 1.º Semestre, n. 4 (2006) , p. 27-36Idioma: Português.Assunto: POLÍTICA CRIMINAL | ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resumo: 1. Política criminal. 2. A referência à política criminal na Constituição. 3. A intervenção da Assembleia da República na definição da política criminal. Porque não circunscrever então a definição da política criminal ao Governo? 4. Vantagens e desvantagens de uma proposta.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ28993 (Browse shelf) Available

(*). Número especial. Estudos, Apontamentos, Vida do CEJ. Intervenção realizada no jantar-debate promovida pela República do Direito - Associação Jurídica de Coimbra, em 29 de Março de 2006.

1. Política criminal. 2. A referência à política criminal na Constituição. 3. A intervenção da Assembleia da República na definição da política criminal. Porque não circunscrever então a definição da política criminal ao Governo? 4. Vantagens e desvantagens de uma proposta.

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