Cláusulas contratuais abusivas e distribuição do risco / Patrícia da Guia Pereira
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 39 (Abril-Junho 2007) , p. 91-113Idioma: Português.Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL | CLÁUSULA ABUSIVA | CÓDIGO CIVIL | LEGISLAÇÃO Resumo: Este trabalho tem por objecto o estudo da alínea f) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), com a análise do sentido e do alcance do referido preceito, o que se traduz em determinar quais as cláusulas que são, em absoluto, proibidas por alterarem as regras respeitantes à distribuição do risco.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28746 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Este trabalho tem por objecto o estudo da alínea f) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), com a análise do sentido e do alcance do referido preceito, o que se traduz em determinar quais as cláusulas que são, em absoluto, proibidas por alterarem as regras respeitantes à distribuição do risco.
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