Exclusão e limitação de responsabilidade em contratos de adesão / Carla Gonçalves Borges
In: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 39 (Abril-Junho 2007) , p. 27-44Idioma: Português.Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL | CONTRATO | DIREITO PRIVADO | CÓDIGO CIVIL Resumo: Este artigo incide sobre o âmbito de aplicação do art. 18.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), que estatui a proibição de cláusulas contratuais gerais e cláusulas não negociadas inseridas em contratos individualizados que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou incumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ28746 (Browse shelf) | Available |
Resumo inserto no próprio artigo.
Este artigo incide sobre o âmbito de aplicação do art. 18.º, al. c), do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (LCCG), que estatui a proibição de cláusulas contratuais gerais e cláusulas não negociadas inseridas em contratos individualizados que excluam ou limitem, de modo directo ou indirecto, a responsabilidade por não cumprimento definitivo, mora ou incumprimento defeituoso, em caso de dolo ou de culpa grave.
There are no comments for this item.