Sanções em ricochete
In: Dinheiro & Direitos. [Lisboa]. N.º 82 (Julho/Agosto 2007) , p. 20-22Idioma: Português.Assunto: UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO | ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES | LEGISLAÇÃO Resumo: Artigo da autoria da DECO que resume as mudanças legislativas no que respeita ao uso e porte de arma. Em breves traços são explicados os seguintes pontos: como se classificam as armas, quem pode obter licença para caçar, onde obter a licença, validade da licença, obrigações de quem tem arma, o que fazer se encontrar uma arma ou se herdar uma arma, sanções para quem possui armas ilegais e explicações sobre a apreensão de armas.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ19.D.29-K/28634 (Browse shelf) | Available |
Artigo da autoria da DECO que resume as mudanças legislativas no que respeita ao uso e porte de arma. Em breves traços são explicados os seguintes pontos: como se classificam as armas, quem pode obter licença para caçar, onde obter a licença, validade da licença, obrigações de quem tem arma, o que fazer se encontrar uma arma ou se herdar uma arma, sanções para quem possui armas ilegais e explicações sobre a apreensão de armas.
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