Identificação como medida de polícia / [Vítor Manuel] Braga Domingos
In: Polícia Portuguesa. Lisboa. Ano 58, n.º 91 (Janeiro-Fevereiro 1995) , p. 12-14Idioma: Português.Assunto: IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS | ACTUAÇÃO POLICIAL | BILHETE DE IDENTIDADE | LEGISLAÇÃO | MEDIDAS DE POLÍCIA Resumo: Análise detalhada, sob o ponto de vista jurídico-penal e de acção policial, da actividade de identificação de indivíduos: características da acção como medida de polícia e limites legais existentes. O artigo aborda os seguintes pontos: introdução à identificação de pessoas; natureza da identificação; suporte legal da identificação; possíveis colisões da identificação com direitos fundamentais; procedimentos adequados nos actos de identificação.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27745 (Browse shelf) | Available |
(*). Palestra do Comissário Braga Domingos, no Estágio de Actualização e Aperfeiçoamento de Subcomissários, na E.S.P., em 05.Set.95.
Análise detalhada, sob o ponto de vista jurídico-penal e de acção policial, da actividade de identificação de indivíduos: características da acção como medida de polícia e limites legais existentes. O artigo aborda os seguintes pontos: introdução à identificação de pessoas; natureza da identificação; suporte legal da identificação; possíveis colisões da identificação com direitos fundamentais; procedimentos adequados nos actos de identificação.
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