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O controlo da dupla incriminação e o mandado de detenção europeu / Mário Elias Soltoski Júnior

Autor: JÚNIOR, Mário Elias SoltoskiIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal.ISSN 0871-8563. Coimbra. Ano 16, n.º 3 (Julho-Setembro 2006) , p. 475-494Idioma: Português.Assunto: MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU | COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA | COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL Resumo: 1. Introdução. 2. Motivos do declínio do instrumento clássico do auxílio mútuo internacional. 3. Mandado de detenção europeu. 4. Abolição do controle de dupla tributação. 5. Conclusão.
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Analíticos de Periódicos Biblioteca da Polícia Judiciária
PJ27719 (Browse shelf) Available

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1. Introdução. 2. Motivos do declínio do instrumento clássico do auxílio mútuo internacional. 3. Mandado de detenção europeu. 4. Abolição do controle de dupla tributação. 5. Conclusão.

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