O sigilo fiscal - especificidades processuais penais / António Calado
In: Polícia e Justiça.ISSN 0870-4791. Loures. III Série, n.º 8 (Julho-Dezembro 2006) , p. 215-247Idioma: Português.Assunto: SIGILO FISCAL | CRIME ORGANIZADO | CORRUPÇÃO | INFRACÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA | PROCESSO PENAL Resumo: Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27664 (Browse shelf) | Available |
(*) Resumo inserto no próprio artigo.
Uma breve análise ao instituto do “sigilo fiscal”, enquanto garantia da confidencialidade da situação tributária dos sujeitos passivos, no que concerne à sua evolução histórica e enquadramento constitucional, por forma a delimitar a sua abrangência e limites; bem como a interacção do instituto com o sistema processual português, evidenciando as circunstâncias em que o mesmo deve/pode ser quebrado, tendo em vista a prevenção e repressão da criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada.
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