A reforma penal portuguesa e o cibercrime / Pedro Verdelho
In: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 27, n.º 108 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 97-124Idioma: Português.Assunto: REFORMA PENAL | CRIME INFORMÁTICO | CÓDIGO PENAL | CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Resumo: I. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico).| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
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| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27662 (Browse shelf) | Available |
(*)Resumo inserto no próprio artigo.
I. A Convenção sobre Cibercrime. 2. A Convenção e a legislação portuguesa. 3. Actos de natureza racista ou xenófoba no projecto de alteração do Código Penal. 4. O processo de alteração legislativa. 5. Referência especial ao projecto de alteração do Código de Processo Penal (o novo artigo 189.°; a localização celular; a facturação detalhada; os dados de tráfego e a apreensão de correio electrónico).
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