The "special needs" exception to the warrant requirement / Martin J. King
In: FBI Law Enforcement Bulletin.ISSN 0014-5688. Washington. V. 75, n. 6 (June 2006) , p. 21-32Idioma: Inglês.Assunto: BUSCAS | MANDADO DE BUSCA | MEDIDAS DE POLÍCIA | JURISPRUDÊNCIA | ESTADOS UNIDOS Resumo: O presente artigo - ao abordar a questão das buscas e das apreensões quanto à realidade dos Estados Unidos, em que a Constituição, através da sua 4.ª Emenda é garante de que as mesmas não podem ser feitas sem mandado judicial - pretende fazer uma análise sobre as excepções relativas a "necessidades especiais", aplicadas a situações em que a polícia faz buscas e apreensões sem uma suspeita individualizada. Face à existência de alguns tipos de ameaças e tendo como objectivo a minimização de riscos de danos para a sociedade, a actuação policial sem mandado judicial, terá sempre que obedecer a critérios precisos que não ponham em risco as liberdades individuais. Sublinha-se a necessidade de haver muita ponderação quando se procede à avaliação de uma ameaça, apresentando-se vários casos jurisprudenciais sobre esta questão polémica.| Item type | Current location | Call number | Status | Date due | Barcode |
|---|---|---|---|---|---|
| Analíticos de Periódicos | Biblioteca da Polícia Judiciária | PJ27322 (Browse shelf) | Available |
Também disponível em: https://www.fbi.gov/publications/leb/2006/june2006/june06leb.htm#page21.Acedido em: 12 de Novembro de 2007.
O presente artigo - ao abordar a questão das buscas e das apreensões quanto à realidade dos Estados Unidos, em que a Constituição, através da sua 4.ª Emenda é garante de que as mesmas não podem ser feitas sem mandado judicial - pretende fazer uma análise sobre as excepções relativas a "necessidades especiais", aplicadas a situações em que a polícia faz buscas e apreensões sem uma suspeita individualizada. Face à existência de alguns tipos de ameaças e tendo como objectivo a minimização de riscos de danos para a sociedade, a actuação policial sem mandado judicial, terá sempre que obedecer a critérios precisos que não ponham em risco as liberdades individuais. Sublinha-se a necessidade de haver muita ponderação quando se procede à avaliação de uma ameaça, apresentando-se vários casos jurisprudenciais sobre esta questão polémica.
There are no comments for this item.